Termos de Uso
Última atualização: 26 de agosto de 2026 · Versão 5
1. Quem somos e o que é o Doutor Office
O Doutor Office é uma plataforma de gestão jurídica (software como serviço) operada por TI&C SOFTWARE GROUP LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.606.265/0001-58 ("Doutor Office", "nós"). A plataforma permite a escritórios de advocacia gerir clientes, demandas/processos, prazos, agenda, minutas e documentos.
2. Definições
- Usuário / Advogado(a): pessoa que acessa a plataforma com uma conta.
- Escritório: a organização (titular da assinatura) à qual as contas e os dados estão vinculados.
- Conta: credenciais de acesso individuais.
- Planos: níveis de assinatura contratáveis (ex.: Básico, Equipe).
3. Cadastro e conta
3.1. O Usuário fornece dados verídicos e mantém-nos atualizados.
3.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis; o Usuário é responsável por toda atividade na sua conta.
3.3. Por segurança, o acesso usa verificação em duas etapas (código por e-mail em dispositivos novos) e sessão única por conta. O Usuário deve manter seu e-mail acessível e guardar seus códigos de recuperação.
4. Planos, pagamento e período de teste
4.1. Os planos e preços vigentes são exibidos na plataforma. A cobrança é recorrente (mensal/anual), processada pelo Stripe (gateway de pagamento).
4.2. Pode haver período de teste gratuito; ao fim, a assinatura é cobrada salvo cancelamento.
4.3. O Escritório pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso de período já utilizado, salvo disposição legal.
4.4. O não pagamento pode levar à suspensão do acesso do Escritório.
5. Uso aceitável e responsabilidades
5.1. O Usuário compromete-se a usar a plataforma de forma lícita e conforme a ética profissional (OAB).
5.2. O Escritório é responsável pelos dados que insere — inclusive dados de seus clientes finais — e por ter base legal para tratá-los (ver Política de Privacidade).
5.3. É vedado: tentar burlar a segurança/isolamento, acessar dados de outro escritório, sobrecarregar o serviço, ou usar a plataforma para fins ilícitos.
6. Integração "Traga sua IA" (MCP) — opcional
6.1. O Doutor Office permite conectar a IA de preferência do Usuário (ex.: Claude, ChatGPT) via um servidor seguro (MCP), para consultar e operar dados por linguagem natural. O uso é opcional e ativado pelo Escritório.
6.2. Ao habilitar, o Usuário/Escritório autoriza que dados da plataforma trafeguem para o provedor de IA que ele escolheu — provedor esse que atua como operador a mando do Escritório. O Doutor Office não controla o provedor de IA escolhido pelo Usuário.
6.3. Ações que alteram dados exigem aprovação humana registrada (a IA nunca age sozinha); leituras respeitam as mesmas permissões do Usuário. Toda atividade é auditada.
6.4. O Usuário permanece responsável pelo sigilo profissional e pela adequação do uso de IA sobre dados de clientes.
7. Propriedade intelectual e dados
7.1. A plataforma, marca e software são de titularidade do Doutor Office.
7.2. Os dados inseridos pelo Escritório são do Escritório. Concedemos a ele acesso e exportação; tratamos esses dados apenas para prestar o serviço (ver Política de Privacidade).
7.3. Papéis no tratamento de dados pessoais. Quanto aos dados pessoais de clientes do Escritório e de terceiros inseridos ou capturados na plataforma, o Escritório é o CONTROLADOR e o Doutor Office atua como OPERADOR, tratando-os por conta e ordem do Escritório. Quanto aos dados de cadastro, uso e pagamento do próprio Escritório e de seus Usuários, o Doutor Office é o controlador.
7.4. Na condição de operador, o Doutor Office se obriga a:
- tratar os dados apenas conforme as instruções do Escritório e para prestar o serviço contratado, não os utilizando para finalidade própria;
- manter o acesso e a exportação disponíveis ao Escritório, de modo a apoiá-lo no atendimento a pedidos de titulares;
- comunicar ao Escritório incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano aos titulares, em prazo razoável, cabendo ao Escritório, como controlador, as comunicações à autoridade e aos titulares;
- empregar sub-operadores necessários à prestação do serviço, informados na Política de Privacidade;
- eliminar os dados ao término do contrato, ressalvada a guarda mínima exigida por lei.
7.5. O Escritório permanece responsável por ter base legal para os dados que insere e por instruir o tratamento de forma lícita.
8. Disponibilidade e suporte
8.1. Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta (manutenção, fatores externos).
8.2. Backups e medidas de segurança são aplicados, sem que isso configure garantia absoluta contra perdas.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o Doutor Office não responde por danos indiretos/lucros cessantes decorrentes do uso ou indisponibilidade.
10. Vigência, suspensão e encerramento
10.1. Estes Termos vigoram enquanto houver conta ativa.
10.2. Podemos suspender contas/escritórios em caso de violação, inadimplência ou risco à segurança.
10.3. No encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade (retenção legal + exclusão).
11. Alterações dos Termos e das funcionalidades
11.1. Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes disparam novo aceite na plataforma (controle de versão). O uso após a atualização implica concordância.
11.2. As funcionalidades da plataforma podem ser alteradas, incluídas, substituídas ou descontinuadas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, inclusive quanto à sua disponibilidade em cada plano. Funcionalidades identificadas como opcionais, em fase de disponibilização ou em teste podem ser encerradas ou migradas entre planos.
12. Monitoramento automatizado de intimações
Cobertura do monitoramento de intimações
O monitoramento é uma ferramenta de apoio e não substitui o acompanhamento do advogado junto aos tribunais. Mesmo nos tribunais cobertos, a captura depende da publicação estar disponível nas fontes oficiais consultadas e vinculada à OAB cadastrada — não há garantia de que toda publicação de todo processo seja capturada.
O monitoramento automatizado consulta as publicações oficiais do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, alcançando a Justiça Estadual, Federal e Trabalhista (TJs, TRFs e TRTs).
Alguns casos exigem acompanhamento manual, entre eles:
- Processos no STF, no Tribunal de Ética da OAB, nos Tribunais de Contas (TCU e TCE) e em órgãos administrativos (CARF, CADE, INPI).
- Justiça Eleitoral em período eleitoral e Justiça Militar Estadual, que podem seguir ritos e diários próprios.
- Processos sob segredo de justiça, citações iniciais e intimações presenciais por oficial de justiça.
A lista acima é exemplo, não é exaustiva: o parágrafo do início é o que vale.
Tratamento de dados das intimações
- Coleta: o sistema consulta periodicamente as APIs públicas do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico (CNJ) usando a OAB e a UF dos advogados que ligaram o monitoramento.
- Armazenamento: o teor das publicações localizadas fica no painel do escritório, com acesso restrito aos membros dele.
- Retenção: o conteúdo bruto das consultas é removido após 90 dias; os dados de mapeamento (número do processo, data, tipo) permanecem enquanto houver cadastro. No encerramento da conta vale a Política de Privacidade.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP, salvo competência legal diversa.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@doutoroffice.com.br.